O reconhecimento da criança e do adolescente como um ser em desenvolvimento inclui direitos fundamentais, tais como:

Vida, saúde e alimentação
Envolve desde programas de acompanhamento pré-natal, condições de amamentação, apoio alimentar à gestante e a quem está amamentando o bebê, atendimento especializado a pessoas com deficiência e proteção contra maus-tratos.

Educação, cultura e lazer
Acesso à educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, além de atendimento em creche para crianças de 0 a 3 anos conforme a demanda.

Liberdade, respeito e dignidade
A criança e o adolescente têm direito a brincar e praticar esportes; não podem ter violada sua integridade física, psíquica e moral; não podem ser submetidos a tratamento violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Convivência familiar e comunitária
Direito de conviver com a família de origem e com a comunidade, sendo o acolhimento institucional em abrigos de caráter excepcional e de curta duração.

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