O que diz a Constituição sobre o assunto

Constituição do Brasil

O artigo 48 da Constituição do Brasil, em seu caput e no inciso XIII estabelece:

Artigo 48 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações."

Por sua vez, o artigo 22 dispõe competir privativamente à União legislar sobre: sistema monetário (inciso VI); política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores (inciso VII); sistema de poupança, captação e garantia da poupança popular (inciso XIX).

A Constituição do Brasil é soberana. Nenhuma lei pode opor-se a disposições constitucionais.

Exigências estabelecidas em leis municipais sobre o funcionamento dos bancos ferem a Constituição do Brasil.

As principais leis federais que regulam o assunto

Dentre as numerosas normas de Direito que regem os Bancos, têm relevância maior as Leis 4.595 (detalhada no capítulo seguinte) , 4.728. 7.102 e 9.017.

A Lei nº 4.728 disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

As Leis nºs 7.102 e 9.017 regem a segurança bancária.

Aos municípios, assim como não podem afrontar a Constituição do Brasil, tampouco é lícito revogar, derrogar ou violar lei federal.

O princípio da hierarquia das leis o proíbe.

A Lei 4.595 define a competência para legislar na área financeira

A Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dispõe sobre o Conselho Monetário Nacional, o Banco Central da República do Brasil e todas as demais instituições financeiras públicas e privadas. Esse diploma legal, com valor de Lei Complementar, confere ao Conselho Monetário Nacional competência para "regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas".

Tem o Conselho Monetário Nacional os poderes que lhe foram conferidos pelos incisos VI e VIII, do Artigo 4º, da Lei nº 4.595.

"VI - disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras; VIII - regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas;"

O Artigo 5º da Lei nº 4.595 acentuou que "as deliberações do Conselho Monetário Nacional ... obrigarão também os órgãos oficiais ...".

Por outro lado, o Artigo 10 da Lei nº 4.595/64, enfatizando seu dever de cumprir as leis federais e as normas do Conselho Monetário Nacional, atribuiu ao Banco Central competências privativas entre as quais as de seus incisos V, VIII, IX, "a", "b", abaixo transcritos:

"V - exercer o controle do crédito sob todas as suas formas;
VIII - exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas;
IX - conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam:
a) funcionar no País;
b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior."

"Competência privativa" é competência exclusiva, que ninguém mais pode exercer.

O § 1º do Artigo 10 da Lei nº 4.595, regendo o transcrito inciso IX, estipulou:

"§ 1º - No exercício das atribuições a que se refere o inciso IX deste artigo, com base nas normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, o Banco Central da República do Brasil, estudará os pedidos que lhe sejam formulados e resolverá conceder ou recusar a autorização pleiteada, podendo incluir as cláusulas que reputar convenientes ao interesse público."

Jurisprudência veta leis municipais sobre o setor financeiro

Tribunais apreciam as leis federais
definindo competências para legislar
sobre funcionamento dos bancos e declaram
vedado aos municípios editar lei nessa matéria

Numerosos municípios insistem em pretender regular matéria bancária.

Os Tribunais Regionais, porém, assim como os Tribunais Superiores, são unânimes em reconhecer que compete exclusivamente à Lei Federal estabelecer as regras de funcionamento dos bancos sob os mais diferentes aspectos. Destacamos algumas dessas decisões:

· "ADMINISTRATIVO. HORÁRIO BANCÁRIO MODIFICADO POR LEI MUNICIPAL, COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

1. A Constituição Federal conferiu à União Federal competência privativa no que concerne aos assuntos relativos ao sistema financeiro nacional. Tal competência, referente ao horário de funcionamento dos estabelecimento

bancários, foi delegada pelo Conselho Monetário Nacional ao Banco Central do Brasil.

2. Não pode, assim, o município legislar sobre a matéria.

3. Remessa oficial improvida. (MAS nº 90.03.008081/SP, TRF 3ª Região, 4ª Turma, Relator Juiz Grandino Rodas, v.u., DJU 03.06.91, pág. 00162)."

· "CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E SEUS LIMITES. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS BANCOS.

A pretexto de atender a seus interesses peculiares, não pode o município legislar contrariando dispositivo de lei federal.

1. A fixação do funcionamento do horário bancário é da competência da União. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 19 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Remessa oficial desprovida. (MAS nº 90.03.000212/SP, TRF 3ª Região, 3ª Turma, Relatora Juíza Annamaria Pimentel, v.u., DJU. 06.04.92, pág. 00162)."

A propósito de muitos outros temas, numerosos acórdãos evidenciam estarem na esfera da União as normas que regem o funcionamento dos bancos. O acórdão Souza Pires, com citações de diferentes arestos, prossegue no mesmo sentido:

· "CONSTITUCIONAL. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. HORÁRIO.

1. A competência para legislar sobre o funcionamento dos estabelecimentos bancários é da União Federal (Constituição de 1988, art. 22, VI e VII - Lei nº 4.595/64).

2. O interesse nacional na fixação do horário bancário sobrepuja o interesse meramente local.

3. A Lei nº 02/87 do Município de Jacobina/BA é inconstitucional, porque, fixando o horário bancário, invadiu competência reservada à União Federal. (MAS nº 89.01.24856/BA, TRF 1ª Região, 2ª Turma, Relator Juiz Hermenito Dourado, v.u., DJU. 20.11.89)."

4. A Jurisprudência é pacífica sobre a matéria:
"A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União"
Súmula 19, do Superior Tribunal de Justiça
(Diário da Justiça, Seção I de 7/12/90, p.14.682)

SEGURANÇA DOS BANCOS

· "ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. NORMAS DE SEGURANÇA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO.

1.As normas de segurança dos estabelecimentos de créditos estão na alçada federal, com a participação da Secretaria da Segurança Pública (art. 6º da Lei nº 7.102/83).

2.Ilegalidade de norma municipal que impõe poder de polícia aos estabelecimentos de crédito, exigindo-lhes outros itens de segurança.

3.Recursos improvidos. (MAS nº 94.01.05479/PI, TRF 1ª Região, 4ª Turma, Relatora Juíza Eliana Calmon, v.u., DJU. 29.09.94, pág. 55.279)."

SÚMULAS

Súmulas dos Tribunais Superiores se fundaram sobre tais vv. julgados.

STF - Súmula 596: As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional.

STJ - Súmula nº 19 - A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é de competência da União.

FUNCIONAMENTO E SEGURANÇA. TFR.

Texto de . acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 3ª Região, decidindo sobre diferentes situações de funcionamento dos bancos e de sua segurança também vão no mesmo sentido:

· Apelação em Mandado de Segurança nº 96.03.021664-0/SP:

"O Senhor Desembargador Federal SOUZA PIRES. Inicialmente, cumpre asseverar que a Constituição Federal de 1988 conferiu privativamente à União competência para legislar sobre o sistema financeiro nacional (artigo 22, inciso VI, CR/88).

É bem por isso que foi editada a Lei Federal nº 7.102/83 que, em seu artigo 6º, estabelece o seguinte:

"Art. 6º - Compete ao Banco Central do Brasil:

I - autorizar o funcionamento dos estabelecimentos financeiros após verificar os requisitos mínimos de segurança indispensáveis, de acordo com o artigo 2º desta Lei, ouvida a respectiva Secretaria de Segurança Pública;

II - fiscalizar os estabelecimentos financeiros quanto ao cumprimento desta Lei; e

III - aplicar aos estabelecimentos financeiros as penalidades previstas nesta Lei."

Consequentemente, tenho como certo não caber à lei municipal pretender disciplinar sobre sistema de segurança para estabelecimentos financeiros, em face da ausência de previsão legal que autorize tal procedimento."

Sendo unânimes os Tribunais Superiores e os Tribunais Regionais em afirmar competir à Lei Federal estabelecer regras para o funcionamento dos bancos sob múltiplos aspectos, não há como supor válidas pretensões municipais com essa finalidade. Se fossem admitidas, estariam os municípios alçando-se acima da Constituição e das Leis Federais.

O entendimento do Banco Central

Em resposta a pedido de esclarecimento feito pela Febraban - Federação Brasileira de Bancos, em 07 de junho de 1999, o Banco Central prestou as seguintes informações sobre a competência de leis municipais e/ou de portarias de autarquias, repartições e/ou secretarias estaduais, que pretendam fixar disciplina sobre as matérias ali relacionadas:

Horário bancário
Relativamente à fixação do horário de funcionamento de instituições financeiras, informamos que o art. 4°, inciso VIII, da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, atribui competência privativa ao Conselho Monetário Nacional para dispor a respeito, encontrando-se o assunto regulamentado pela Resolução n° 2.301, de 25 de julho de 1996.

Prazo de atendimento
Quanto ao prazo máximo para o atendimento de usuários em fila de espera nos estabelecimentos bancários, esclarecemos que a questão está inserida no contexto da prestação de serviços onde as instituições financeiras se configuram como fornecedoras, devendo ser tratada em lei federal, tendo em vista tratar-se de assunto de âmbito nacional.

Tarifas de serviços
No tocante a tarifas de serviços bancários e critérios de sua divulgação, cabe-nos registrar que a Lei n° 4.595, de 1964, por meio de seu art. 4°, inciso IX, confere ao Conselho Monetário Nacional competência privativa para limitar a remuneração daqueles serviços, tendo sido instituída, nesse sentido, a Resolução n° 2.303, de 25 de julho de 1996, que disciplina o assunto.

Segurança bancária
Por fim, acerca da segurança bancária, ressaltamos que a Lei n° 9.017, em 30 de março de 1995, ao modificar a Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, transferiu deste Banco Central para o Ministério da Justiça as atribuições relativas à matéria.

A racionalidade do horário bancário

Seria impossível assegurar o bom funcionamento do sistema bancário para os clientes, se a legislação - Leis 4.595/64, 4.728/65, 7.102/83 e 9.017/95 - e a Constituição não atribuíssem competência exclusiva ao poder federal para legislar sobre o setor financeiro. As transferências de valores, as cobranças, a compensação de cheques e de outros papéis, as centrais de liquidação de títulos públicos e privados, o câmbio são serviços que dependem de sistemas que funcionam de forma integrada e sincronizada em âmbito nacional. Se estivessem submetidos à diferentes formas de funcionamento, nas legislações de cada um dos 5.506 municípios brasileiros, a situação seria caótica e os serviços financeiros do País ficariam comprometidos, com sérios prejuízos para os clientes e para toda a economia.

O sistema bancário também está limitado por uma legislação trabalhista, datada de 1933, que fixa a jornada de trabalho dos bancários em trinta horas semanais e seis diárias. Para satisfazer qualquer legislação municipal que fixasse em mais de cinco horas o expediente de atendimento ao público, os bancos seriam obrigados a funcionar com base em horas extras ou em mais de um turno de trabalho. Para atender ao público por cinco horas um caixa precisa trabalhar além dessas cinco horas, mas meia hora antes e meia hora depois desse período para executar os procedimentos necessários ao início e ao término de suas atividades. Assim, se os bancos operassem permanentemente com base em horas extras ou com mais de um turno de trabalho para cumprir jornadas mais extensas de atendimento ao público, determinadas em leis municipais, haveria um encarecimento dos serviços bancários para os clientes